Ficas desde já a saber que a lei é muito clara e os filhos vão herdar as dívidas dos pais. Segundo a a legislação, os herdeiros recebem património mas também as dívidas contraídas pelo familiar.

Lidar com a morte não é fácil, especialmente se estivermos a falar de um familiar.

Os filhos que herdam as dívidas dos pais podem recusar o pagamento?

Segundo a legislação em vigor, o herdeiro só tem de pagar até ao limite do valor que herda. Se, por exemplo, a dívida total deixada pelo familiar for de 100.000€ e o total herdado perfizer os 30.000€, o herdeiro suporta apenas esse valor, desde que comprove que não existem mais bens para saldar o restante valor da dívida.

No entanto, ninguém é obrigado a aceitar uma herança e respetivas dívidas. O herdeiro pode recusar, desde que expresse corretamente essa mesma vontade.

Relativamente às heranças que envolvem bens imóveis, essa vontade deve ser expressa através de escritura pública ou de um documento particular autenticado. Se a herança disser respeito a bens móveis é apenas necessário assinar um documento particular.

Deste modo, assim que a herança é recusada é privilegiado o chamado “direito de representação”, avançando na ordem para a respectiva atribuição dos bens.

Não é comum existir um testamento, por isso os bens são divididos pelos seus herdeiros legítimos. A ordem comum de atribuição da herança é a seguinte: cônjuge e filhos; cônjuge e pais; irmãos e sobrinhos; outros parentes até ao 4º grau de parentesco e por último o Estado.

Para que sejam beneficiadas outras pessoas é obrigatório a existência de um testamento que o comprove. Mesmo assim, o Estado protege sempre os chamados “herdeiros legitimários”, cônjuges, pais e filhos da pessoa falecida, estando sempre reservada a estes uma parte do património.

Surge então outra questão: como reclamar a herança?

A morte de um familiar, envolve sempre alguma burocracia e terá de dispensar alguns euros para receber a herança.

O registo de óbito é gratuito, mas quando há vários herdeiros é necessário nomear o “cabeça de casal”, que ficará responsável por administrar a herança até à altura das partilhas. Se esse processo for feito num Cartório Notarial poderá custar entre 140€ e 200€; num balcão de heranças nas Conservatórias e Lojas do Cidadão custará 150€.

A transmissão de bens é gratuita, se a herança for entregue aos cônjuges, pais e filhos da pessoa falecida. Se os herdeiros forem os irmãos ou sobrinhos terão de pagar 10% do valor total da herança ao Estado.

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Deste modo, não é só o património que é entregue aos herdeiros. A lei garante que em caso de aceitação da herança, os filhos têm mesmo de cumprir com o pagamento da dívida até ao limite herdado.

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