O tema não é de hoje e o diploma que proíbe tirar fotocópia do Cartão Cidadão passa a ser considerada contra-ordenação punível com uma multa que poderá ir até aos 750 euros.

É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária”, refere o diploma aprovado em junho, em Diário da República.

Para além disso: “A retenção, a conservação e a reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão de cidadão alheio, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, constitui contraordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 750.

No caso de fotocópia do Cartão de Cidadão sem consentimento, a queixa pode ser apresentada, de acordo com o Artigo 47.º, a qualquer qualquer autoridade ou agente de autoridade que de acordo com os n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.º levanta ou manda levantar auto de notícia.

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