Se te bateram no carro e fugiram, a lei ajuda-te a resolver. Falamos do fundo de garantia automóvel que serve para indemnizar as vítimas de acidentes quando o culpado não tem seguro ou é desconhecido.
Se bateram no carro e fugiram, existe direito a indemnização por danos corporais quando:
- Não se conhece o responsável pelo acidente ou quando este não tem seguro automóvel válido;
- A seguradora do culpado está insolvente.
No caso de danos materiais, o fundo de garantia automóvel indemniza quando:
- O responsável pelo acidente é conhecido, mas não tem seguro automóvel válido;
- Não se conhece o responsável. Nestes casos, o fundo de garantia automóvel indemniza os danos corporais por morte, incapacidade temporária absoluta superior a 60 dias ou incapacidade permanente igual ou superior a 15% e, ainda, internamento hospitalar por 70 dias ou mais;
- O veículo responsável pelo acidente foi abandonado no local do acidente, não tem seguro válido e a polícia confirmou o respectivo abandono.
COMO PARTICIPAR O ACIDENTE
Podes participar o acidente na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Os serviços estão disponíveis nas seguintes moradas:
Após a participação, o fundo de garantia automóvel tem 32 dias úteis para informar o lesado e o responsável (quando é conhecido) se paga o arranjo do veículo acidentado.
Se a resposta for positiva, o responsável pelo sinistro (se conhecido) passa a ter cinco dias úteis para contestar e apresentar provas. Por sua vez, o fundo de garantia automóvel tem dois dias úteis para tomar uma decisão final depois de apresentada a contestação.
Se o fundo assumir a responsabilidade, o pagamento para a reparação é feito no prazo de 8 dias úteis. Depois disso, o condutor lesado pode exigir o reembolso do montante (acrescido de juros de mora), ao proprietário ou condutor do veículo causador do acidente (se for conhecido).
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No caso de danos corporais, o fundo de garantia automóvel tem 60 dias após a participação do acidente para pedir exames físicos. A avaliação é feita por um médico e o fundo de garantia automóvel tem 45 dias para informar se assume a responsabilidade e apresentar uma proposta de indemnização.
