Vai haver um conjunto de alterações com o Cartão de Cidadão que deves saber e estar informado!
O prazo para alterar a morada vai ser mais curto
Anteriormente comunicar o novo endereço postal à entidade competente tinha um prazo máximo de 30 dias. Esse prazo vai ser encurtado para apenas 15 dias e se não cumprido a multa que pode ir de 50€ a 100€.
O prazo de validade vai ser aumentado
O prazo máximo de validade dos novos cartões será de 10 anos para quem tiver mais de 25 anos de idade e 5 anos para os mais jovens. Portanto o “vitalício”, terá uma validade máxima de 10 anos.
O Cartão de Cidadão irá estar associado a um email ou telemóvel
Isto irá possibilitar a emissão de alertas e aviso, por exemplo no caso de perda do cartão. Esta proposta de Lei ainda está no Parlamento, mas a Comissão Nacional de Protecção de Dados já fez saber que isso pode gerar falhas nos serviços, e não garante, à data, a entrega da mensagem.
Os teus dados vão ser utilizados para outros documentos
Desde autorizes, os dados que utilizar para o preenchimento do cartão de cidadão, serão utilizados para renovar também outros documentos que lhe pertencem, tais como a carta de condução e o passaporte por exemplo.
Caso percas o PIN, haverá uma 2ª via
Actualmente se perder o PIN ou o PUK do seu cartão de cidadão, fica obrigado a pedir a emissão de um novo cartão, e a pagar todos os custos de emissão associados a isso. A proposta actual contempla a possibilidade de pedir uma 2ª via desses códigos, mantendo o mesmo cartão. Esta proposta inquieta a Comissão Nacional de Protecção de Dados, pois obriga a que o Instituto dos Registos e Notariado mantenha uma cópia do PUK durante toda a validade do cartão, e portanto o seu titular deixa de ser o único a ter acesso a esse código, criando assim uma lacuna na segurança do sistema.
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A Chave Móvel Digital passará a ser certificada
Esta passará a ter um certificado digital associado, o que irá permitir ao portador assinar electronicamente e de forma qualificada qualquer documento digital. Mais uma vez a Comissão Nacional de Protecção de Dados mostrou-se apreensiva quanto ao custo/benefício desta proposta, levantando sérias questões quanto à autenticidade das assinaturas caso a medida seja aprovada.
