Quase de certeza já te apareceram facturas de “dois metros e meio” em casa para pagares. Isto tem um nome: estimativas. Por vezes os acertos ou erros nos aparelhos informáticos fazem com que recebes em casa astronómicas. Mas se isso te acontecer ficas desde já a saber que não precisas pagar pois tens uma lei do teu lados: Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 23/96, de 26 de julho). Diz, no Artigo 10.º no ponto 1, que “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.
Por outras palavras, diz aqui que o direito da empresa (aplica-se só a serviços essenciais) a receber o dinheiro prescreve passados 6 meses. Ou seja, o cliente não tem de pagar tudo o que for mais antigo que 6 meses. Os 6 meses mais recentes terá de pagar sempre. Isto tanto serve para clientes particulares como para empresas. Por isso, preste muita atenção às datas das suas faturas.
O consumidor não conhecer esta lei, paga a totalidade do valor sem ter de o fazer.
Atenção, as empresas não são obrigadas a avisar o cliente que os valores prescreveram. Tem de ser o consumidor a pedir, referindo expressamente a lei. Portanto, sempre que receberes facturas muito antigas ou muito altas, olha bem para as datas. Não és obrigado a pagar tudo o que estiver para trás dos 6 meses.
Um último conselho: se isto alguma vez acontecer consigo, NÃO PAGUES pensando que podes reclamar depois. Se pagares, estás a assumir que aceitaste e já não podes voltar atrás. Pagaste, está pago. Portanto que tens a fazer é: primeiro pede para suspender a factura, a seguir reclama por escrito, e depois aguarda. Não há nada como conhecer os nossos direitos.
