Se o teu agregado familiar possui rendimento anual até 15295 euros vais ser beneficiário de isenção permanente do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI). Este benefício é realizado automaticamente pela administração fiscal mas apenas é concedido ao imóvel afecto à habitação permanente que corresponde à morada fiscal.
Esta nuance consta da proposta do Orçamento do Estado para 2016 e vem determinar que para efeitos da atribuição daquela isenção “se considera prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente aquele no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal”.
À partida ambas as moradas coincidem, mas pode acontecer que as pessoas não tenham a morada atualizada, sendo que para o fisco, a que é válida e considerada é a que consta do Cartão do Cidadão.

Desde o início de 2015 que podem entrar para este regime de isenção permanente do IMI as pessoas com um rendimento anula inferior a 2,3 vezes o valor do salário mínimo auferido em 2010 (e que era de 475 euros). O regime anterior concedia este benefício às famílias que contavam com o equivalente a 2,2 SMN anuais.
Quando o limite foi alterado, o anterior governo estimou que o benefício pudesse abranger cerca de 350 mil famílias – mais 50 mil do que as que até aí gozavam desta isenção.